TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA RECIBOSORÇAMENTOS
Publicado em 29 de março de 2019
Data da entrada em vigor: 29 de março de 2019
Estes são os Termos de Serviço (“Termos”) que regulam a relação
entre o RecibosOrçamentos, incluindo seu website, software e serviços
(“RecibosOrçamentos”) e seus usuários. Ao usar o ReciboOrçamentos você concorda
integralmente com esses termos. Caso você esteja usando-o para uma empresa, ou seja,
uma empresa, você concorda com esses Termos para a empresa também.
Caso você não concorde com algo, não use o RecibosOrçamentos.
Sobre os seus dados
Ao usar o RecibosOrçamentos, você insere diversos dados, incluindo,
mas não se limitando, a perfis de usuários, nomes de clientes, comentários sobre
projetos e tarefas, arquivos, e-mails e outras coisas (“Dados”).
Esses dados são seus e não do RecibosOrçamentos. Nós não temos e nunca teremos
nenhuma propriedade sobre eles. No entanto, vamos precisar hospedar esses dados,
fazer backups, processá-los e editá-los de forma a gerar relatórios e gráficos,
realizar análises, dar alertas, sugerir ações e uma série de outras coisas que
estejam diretamente ligadas ao oferecimento do RecibosOrçamentos.
Então, vamos guardar, acessar e processar esses dados. Usando o RecibosOrçamentos
você nos dá permissão para fazer isso diretamente e também através de terceiros
de nossa confiança. Além disso, você nos autoriza a usar seus dados para realizar
estudos estatísticos e outros que poderão ser publicados de forma agregada em
diferentes mídias públicas. Fique tranquilo, seus dados individuais jamais poderão
ser identificados pelo público em geral.
Sobre a propriedade do RecibosOrçamentos
O RecibosOrçamentos é nosso. Você pode usá-lo de acordo com esse Termo de Uso,
mas o código-fonte, a marca, os elementos técnicos, de design, de processos, relatórios,
e outros que nos ajudam a caracterizar o RecibosOrçamentos são de nossa propriedade e não
devem ser usados por você de nenhuma forma que não seja previamente autorizada por escrito
por nós. Você concorda que não vai fazer, tentar fazer, ou ajudar alguém a fazer nenhum tipo
de Engenharia Reversa ou tentativa de acesso ao código fonte e estrutura do banco de dados,
em relação ao RecibosOrçamentos. Seus comentários e sugestões são muito bem-vindos e podem
gerar inovações ou implementações que podem ser incorporadas ao RecibosOrçamentos, mas isso
não dará a você nenhuma espécie de direito sobre elas, mesmo que você tenha pago pela
implementação dessas sugestões. Você não tem e não terá nenhuma propriedade,
titularidade ou participação direta ou indireta no RecibosOrçamentos.
Sobre as suas responsabilidades
O RecibosOrçamentos não é responsável pelo que você faz através dele.
Na verdade, você é o único responsável por isso. Por isso, você só deve inserir
e compartilhar dados se tiver todos os direitos associados a eles, principalmente os
intelectuais. Sua responsabilidade inclui também a proteção da sua senha
de acesso ao RecibosOrçamentos. Caso alguém tenha acesso a ela,
é você quem vai assumir a responsabilidade sobre o que for feito por
esta pessoa através do RecibosOrçamentos. O RecibosOrçamentos não é responsável
por invasões, acessos indevidos, adulterações, manipulações ou exclusões de seus dados,
feitas por terceiros autorizados ou não por você. O RecibosOrçamentos não tem obrigação
de custodiar ou fornecer logs ou registros de conexão e de acesso à aplicação eventualmente
direcionados à sua conta no sistema. Você reconhece que o RecibosOrçamentos pode enviar
e-mails com tarefas criadas a destinatários que você indicar, assumindo total
responsabilidade em relação aos mesmos por eventual entendimento relativo a mensagem
não solicitada “SPAM”.
Uso aceitável do RecibosOrçamentos
Queremos que você utilize toda a flexibilidade do RecibosOrçamentos pra trabalhar de forma criativa e
produtiva. Porém, é inaceitável que você publique:
• Material pornográfico, preconceituoso, racista ou ofensivo.
• De incitação ou apologia ao crime ou informações sobre atividades ilegais;
• Material pornográfico ou atividades ilegais incluindo menores de 18 (dezoito) anos;
• Arquivos ou páginas criptografadas ou protegidas por senha que contenham informações impróprias definidas
nestas regras;
• Material calunioso, que atribua falsamente a alguém fato definido como crime, afirmações injuriosas que
ofendam a dignidade ou decoro de alguém bem como afirmações difamatórias, imputando a alguém fato ofensivo à
sua reputação;
• Informações relativas à pirataria de software;
• Material protegido por direitos autorais ou direitos industriais, sendo vedada a publicação de fotos, textos
ou arquivos de som ou vídeos sem a autorização do representante da obra ou empresa responsável.
Além disso, é expressamente proibido:
• A utilização do SOFTWARE fora das condições estabelecidas aqui;
• Traduzir, descompilar, copiar imagens, códigos, telas, ou quaisquer partes do SOFTWARE para utilização fora
dele;
• Alugar, arrendar, revender, atribuir ou transferir sua licença;
• Modificar o produto ou mesclar todas ou qualquer de suas partes com outro programa;
• Remover ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada, ou outro aviso de direitos de propriedade
colocados no RecibosOrçamentos.
Sobre a modalidade de oferecimento do RecibosOrçamentos
O RecibosOrçamentos é disponível exclusivamente, por meio deste documento,
através de uma Licença de Uso de Software temporária, limitada, não exclusiva,
intransferível e revogável. Você reconhece que não comprou o RecibosOrçamentos,
mas tão somente detém uma licença de uso. Em nenhuma hipótese você terá acesso ao
código fonte do RecibosOrçamentos. Os planos e suas características
(como preço, número de usuários, espaço em disco e outras) podem ser modificados,
e mesmo extintos, por nós a qualquer momento. Mas você terá o direito de permanecer
no plano que escolheu pelo prazo contratado. Por exemplo: se você está em um plano
anual e ele for modificado, você só será afetado por
isso um ano depois da contratação inicial. Se você está em um plano mensal,
essa modificação será aplicada no fim do mês seguinte.
Publicidade
A partir do momento que você cria sua conta no RecibosOrçamentos você se torna nosso
cliente, e como tal, nos autoriza a colocar o nome da sua empresa e seu logotipo no
nosso website e demais comunicações com terceiros. Caso você deixe de usar o
RecibosOrçamentos por mais de 90 dias, entenderemos que você não é mais nosso cliente
e essa autorização estará automaticamente cancelada.
Sobre o faturamento
O faturamento é feito de forma manual, mas você será avisado que seu plano deve ser renovado.
Você é o único responsável pelo pagamento dos impostos aplicáveis, e nós vamos incluir tais
impostos na cobrança se formos obrigados pela legislação a fazê-lo. Caso você migre
de um Plano com valor inferior, nós não abateremos o crédito que você ainda não utilizou e
cobraremos a diferença apenas quando este crédito for inteiramente consumido pelo novo Plano.
É importante notar que o simples não uso do sistema não interfere nos valores devidos pela
contratação do plano escolhido por você no RecibosOrçamentos. Ou seja, você não estará livre
do pagamento integral do plano contratado simplesmente por não utilizar o serviço que está
disponível a você.
Suporte técnico
É muito importante que você conheça o funcionamento do RecibosOrçamentos para extrair o máximo valor que ele
pode te oferecer.
Para tanto, oferecemos esclarecimentos sobre o funcionamento do RecibosOrçamentos e sua
operação, exclusivamente em horário comercial (das 9hs-12hs 14hs-18hs no fuso GMT -3).
Naturalmente, pressupomos que você possui conhecimento sobre o funcionamento do computador e
do sistema operacional que está usando e sobre como ele se conecta a internet, bem como,
sobre como é feito o acesso a websites. Nosso contato é realizado somente via e-mail,
através do endereço suporte@recibosorcamentos.com ou por Whatsapp (11) 98956-8826.
A contratação de qualquer plano do RecibosOrçamentos não assegura a você qualquer suporte
técnico que exceda o disposto neste documento. Caso identifique alguma falha, vulnerabilidade,
instabilidade ou incidente envolvendo o RecibosOrçamentos, você concorda em manter sigilo e
a informar imediatamente a empresa, através do endereço suporte@recibosorcamentos.com.
Backup
O RecibosOrçamentos não é obrigado a realizar ou fornecer cópias de segurança “Backups”
dos seus dados armazenados na plataforma, cabendo unicamente a você utilizar as ferramentas
disponíveis na plataforma para exportação de seus dados, sempre que lhe convier. Entenda que
diante de uma exclusão ou deleção de seus dados, por você ou terceiros, poderemos
não ter versões anteriores do seu banco de dados recuperáveis.
Validade Jurídica dos Documentos
O RecibosOrçamentos não se responsabiliza pela comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos
oferecidos no nosso Software. Sendo de expressa e total responsabilidade dos usuários assinantes do nosso
sistema. Para tanto, cabe ao usuário do RecibosOrçamentos a inteira responsabilidade de seguir as legislações
vigentes conforme Art. 104 da LEI n°10.406, de 10 de janeiro de 2002 do Código Civil Brasileiro.
Cancelamento
Seu plano é cancelado automaticamente caso não renove seu plano. Em nenhuma hipótese você será
reembolsado de valores pagos, mesmo em casos de não uso do sistema.
Apagamento dos dados
Nos reservamos o direito de apagar todos os seus Dados, mas só apagaremos os Dados 12 meses
após o seu último pagamento e ofereceremos a possibilidade de recuperação de dados, a
qualquer momento dentro deste período.
Naturalmente, nós o avisaremos sobre o apagamento de seus dados com pelo menos 30 dias de
antecedência através do seu endereço de e-mail cadastrado no RecibosOrçamentos.
Nós não temos a obrigação de exportar seus dados em qualquer formato diverso do descrito
no presente documento.
As contas cadastradas que nunca foram assinantes no período de 07 meses,
a contar do final do período de teste grátis terão a suspensão do acesso ao
SOFTWARE, e todas as suas INFORMAÇÕES, em poder do RecibosOrçamentos serão excluídos
permanentemente do banco de dados, independentemente de terem sido extraídas ou
não pelo usuário.
Rescisão
Você pode parar de usar o RecibosOrçamentos a qualquer momento. Nós também nos
reservamos o direito de suspender ou encerrar o oferecimento do RecibosOrçamentos a
qualquer momento, a nosso critério e sem aviso prévio.
O RecibosOrçamentos é “TAL COMO ESTÁ”
Nós realizamos os nossos melhores esforços para oferecer o RecibosOrçamentos de
forma exemplar, mas há certas coisas que não podemos garantir. ATÉ ONDE PERMITIDO
POR LEI, O RECIBOSORÇAMENTOS E SUAS AFILIADAS, FORNECEDORES E DISTRIBUIDORES NÃO
OFERECEM NENHUMA GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, SOBRE O SEU FUNCIONAMENTO,
DISPONIBILIDADE OU SOBRE CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS ARMAZENADOS NO RECIBOSORÇAMENTOS.
O RECIBOSORÇAMENTOS É FORNECIDO “TAL COMO ESTÁ”. TAMBÉM REJEITAMOS QUALQUER GARANTIA
DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E NÃO VIOLAÇÃO.
Limitação de responsabilidade
ATÉ ONDE SEJA PERMITIDO POR LEI, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA O RECIBOSORÇAMENTOS, SUAS
AFILIADAS, FORNECEDORES OU DISTRIBUIDORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR (A) QUAISQUER DANOS
INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, EXEMPLARES OU CONSEQUENTES, OU POR
QUALQUER PERDA DE USO, DADOS, NEGÓCIOS OU LUCROS, INDEPENDENTEMENTE DE TEORIA
JURÍDICA, QUER O RECIBOSORÇAMENTOS TENHA OU NÃO SIDO AVISADO A RESPEITO
DA POSSIBILIDADE DESSA INDENIZAÇÃO, E MESMO QUE UMA TUTELA NÃO ALCANCE
SEU PROPÓSITO ESSENCIAL, (B) RESPONSABILIDADE AGREGADA POR TODOS OS PEDIDOS
DE INDENIZAÇÃO RELACIONADOS AOS SERVIÇOS EM VALOR SUPERIOR A R$ 100 OU AOS
VALORES PAGOS POR VOCÊ AO RECIBOSORÇAMENTOS DURANTE OS ÚLTIMOS 12 MESES DE UTILIZACÃO.
Integralidade de entendimentos
Estes Termos constituem o acordo integral entre você e o RECIBOSORÇAMENTOS, e anulam
e substituem quaisquer outros acordos anteriores ou contemporâneos. Eles não criam
quaisquer direitos de terceiros beneficiários.
Renúncia, independência das cláusulas e cessão
O fato de nós não exigirmos o cumprimento de algo que esteja combinado aqui não configura
renúncia a nosso direito de fazê-lo mais tarde. Caso se perceba que uma disposição é nula,
as disposições restantes dos Termos permanecerão em pleno vigor e um termo válido
substituirá o termo nulo, refletindo nossa intenção, tanto quanto possível. Você não
deve ceder nenhum dos seus direitos ao abrigo destes Termos e qualquer tentativa nesse
sentido será nula. O RecibosOrçamentos pode ceder seus direitos a qualquer de suas afiliadas
ou subsidiárias ou a qualquer parte que venha a sucedê-lo na participação de qualquer
empresa associada conosco.
Prazo de vigência e modificações
O prazo de vigência destes Termos é indeterminado. Estes Termos podem ser, e provavelmente serão revisados de tempos em tempos,
e a versão mais atualizada será publicada em nosso website. Você será notificado através
do seu e-mail cadastrado no RecibosOrçamentos caso uma revisão reduza significativamente os
seus direitos. Caso você continue a acessar ou usar os Serviços após as revisões entrarem em
vigor, fica entendido que você concorda em seguir os Termos revisados.
Resolvendo disputas
Não há nada mais importante para nós do que a boa relação com nossos clientes.
Sendo assim, você concorda em entrar em contato conosco e tentar resolver
informalmente qualquer disputa que possa ocorrer. Se em até 15 dias não conseguirmos
resolver, então tanto você quanto nós podemos abrir um processo judicial formal.
Caso isso ocorra, fica definido que recorreremos ao Foro Central da Comarca da Cidade
de SÃO CAETANO DO SUL/SP no Brasil, renunciando a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.